Lei antitabagismo - Lei 13.541 – de 07/05/2009
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, após sanção do Governador, Sr.
José Serra, que visa proibir o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

Código Civíl - Lei 10.405 de 07/janeiro/2002
Com alterações promovidas pela Lei no. 10.931 de 02/08/2004.

Lei no. 4.591 de 16/dezembro/1964
Dispõe sobre o Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Expressões diárias em condomínios
Veja as expressões usadas no dia a dia do condomínio e conheça seus significados.

Obras sem sustos
Seja qual for o intuito da obra, é preciso estar preparado para o que der e vier: prazos vencidos, orçamentos estourados, etc. Saiba como proceder e evitar surpresas.

Tabela de Obrigações periódicas
(Funcionários, contra incendios, declaração de imposto de renda de condomínio, contratação de serviços... etc, saiba como proceder)

Seguros
(Informações necessárias sobre cobertura, valores, quem deve fazer,...)

AVCB
(Auto de vistoria do corpo de bombeiros - SP)

LEGISLAÇÃO
Direito Condominial

Legislação, casos em que se aplicam e quando contratar um advogado.

O condomínio é um conceito que possibilita muitas formas de relacionamentos interpessoais, seja ele dentro de um apartamento com a família, ou mesmo dentro do espaço comum com demais pessoas que habitam ou trabalham no local.

Muitos síndicos, condôminos e até administradores pensam que direito condominial se refere apenas à cobrança de inadimplentes. Veremos que este conceito também pode ser aplicado em diversas situações dentro de um condomínio. O direito condominial estipula as regras do uso normal de uma propriedade, e aplica as penalidades às pessoas que as desrespeitarem. Sendo assim, é dever do condômino respeitar às leis do código civil e da legislação condominial, que tratam do tema e regulam os direitos e deveres em condomínio.